Instrução Normativa
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Instrução Normativa 40, de 26 de março de 1993 | Estabelece prazo para apresentacao ao ibama das justificativas tecnicas das importacoes de residuos, de acordo com a portaria n. 138/92, por parte das empresas afetadas pela proibicao de importacao de residuos |
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