Ibama

Estabelece procedimento complementar referente à execução de inscrição de ofício no CTF/APP, na hipótese de pessoa autuada pelo Ibama sob enquadramento do art. 76 do Decreto nº 6.514, de 2008.

Alterar a Tabela 2 do ANEXO I da Norma de Execução IBAMA/DIQUA Nº 3/2014, que lista os códigos de atividades que mantêm os registros na situação cadastral Suspenso para Averiguações independente do decurso de prazo de inatividade.