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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Ibama

Ministério do Meio Ambiente

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Norma Administrativa

Legislação	Ementa
Norma Administrativa 1, de 18 de maio de 2016	Estabelece procedimentos complementares referentes à gestão, intercâmbio, captação, utilização e divulgação de dados e informações ambientais a partir do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - RAPP.