Ibama

Dispõe sobre o ressarcimento dos gastos com bagagem despachada pelo servidor ou pessoa a serviço do IBAMA.

Estabelece os critérios e procedimentos a serem observados para a progressão funcional e promoção, e sobre a sistemática específica de capacitação e qualificação funcional na Carreira de Especialista em Meio Ambiente

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Aperfeiçoa e uniformiza os procedimentos de suspensão e/ou bloqueio de acesso ao Módulo DOF 

Estabelece os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.

Altera o art. 70 da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014.

Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento para a Compensação Ambiental.

Estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingrediente(s) ativo(s) de agrotóxico(s) para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.

Altera a Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+.

Estabelece procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama, até que haja manifestação jurídica conclusiva da Advocacia-Geral da União acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado.

Altera a Instrução Normativa nº 10, de 20 de setembro de 2011

Estabelece alterações na Instrução Normativa nº 24, de 28 de agosto de 2009, que regulamentou o sistema de diagnose de bordo para veículos leves com motorização do ciclo Otto OBDBr-2, passando a ser denominado OBDBr-2+.

Para os efeitos desta Instrução Normativa entende-se por: I - empreendimento: local ou área onde uma pessoa física ou jurídica exerce atividades florestais, tais como exploração, coleta, industrialização, laminação, desdobro, produção, carvoejamento, armazenamento, consumo ou depósito de produtos florestais, que deverão ser cadastradas e homologadas separadamente no Sinaflor e cujos saldos são disponibilizados para movimentação por meio do Módulo DOF, nos termos da Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014

O Relatório Anual de Atividades, previsto no § 1º doArt. 17-C da Lei nº 6.938/81, enviado até o dia 31 de maio de 2017, fica considerado entregue no prazo regular para todos os efeitos.