Ibama

A Instrução Normativa Nº 22, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações

Regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) de agrotóxicos e afins.

Esta Resolução Normativa dispõe sobre procedimentos e requisitos para registro de produtos remediadores, renovação, anuência prévia para importação, autorização para pesquisa e experimentação e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Suspender a vigência formal da Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, em cumprimento a tutela de urgência concedida pela 2ª Vara Cível Federal de São Paulo em 27 de setembro de 2022.

Aprovar as diretrizes e os procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) com caráter comunitário, localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas (TI), cujos empreendedores sejam organizações indígenas ou organizações de composição mista.

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, que regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e constituição de crédito tributário decorrente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

 Estabelecer as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelecer os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição do ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004, e ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs instituído pela Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012.

A Instrução Normativa Ibama nº 17, de 30 de dezembro de 2011, republicada no Diário de Oficial da União de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil.

O art. 2º da Instrução Normativa Nº 19, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Estabelecer, em conformidade com a Resolução Conama Nº 493, de 2019: (Nova redação dada pela Instrução Normativa nº 10, de 23 de maio de 2024)

Estabelece os requisitos técnicos e de homologação, e as especificações e critérios de verificação e certificação do Sistema de Diagnose a Bordo OBD-M1 e OBD-M2, aplicados aos veículos da categoria L dos ciclomotores, motociclos e veículos similares homologados na fase M5 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos similares - PROMOT, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 493, de 24 de junho de 2019.

Regulamentar o controle das emissões corporativas e a gestão de créditos de emissão de poluentes exigidos a partir da fase PROCONVE L8, em conformidade com os Arts. 4º e 26 da Resolução CONAMA Nº 492, de 2018.

Prorroga, até 31 de março de 2022, o prazo regular para o pagamento da cota única, bem como, da 1ª cota da taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental - PPA

Regulamenta a descarga de óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo em águas sob jurisdição nacional para fins de pesquisa de campo, nos termos do artigo 19 da Lei nº 9.966/2000.

Altera a Instrução Normativa Ibama nº 3, de 31 de janeiro de 2013, que trata da nocividade da espécie exótica invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa, em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento com o porco doméstico, doravante denominados "javalis".

Consolida o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.