Decisão
| Legislação | Ementa |
|---|---|
| Decisão 20603885, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21619529, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21617957, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21618130, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21620094, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21620348, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21620626, de 08 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21621052, de 14 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21659195, de 14 de janeiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 21757694, de 04 de fevereiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22122618, de 08 de fevereiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22355197, de 27 de fevereiro de 2025 |
Pedido de Reconsideração - Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22646617, de 12 de mar?o de 2025 |
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR). |
| Decisão 22599420, de 28 de fevereiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22599195, de 28 de fevereiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22588307, de 28 de fevereiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22599353, de 28 de fevereiro de 2025 |
Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
| Decisão 22646152, de 12 de mar?o de 2025 |
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR). |
| Decisão 22646405, de 12 de mar?o de 2025 |
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA (PAR). |
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