Ibama

A atividade de pesca no rstuario da lagoa dos patos estara condicionada a licencas de pesca por especie, que deverao ser fornecidas anualmente pelo ibama, aos pescadores devidamente legalizados mediante requerimento dos interessados, instruido com a indicacao de matricula e relacao das embarcacoes legalizadas na capitania dos portos (rs) e no ibama

• PUB DOFC 23 12 1998 000218 1

• Portaria 24, de 31 de mar?o de 2000 Alteração Parcial
• Portaria 144, de 11 de outubro de 2001 Alteração Parcial
• Portaria 8, de 20 de mar?o de 2003 Revogação Parcial

• http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/PT0171-221298.PDF