Instrução Normativa 144, de 03 de janeiro de 2007
Titulo: | Instrução Normativa 144, de 03 de janeiro de 2007 |
Subtítulo: | |
Número: | 144 |
Ementa: | Fixa, nas águas jurisdicionais brasileiras, em 30 milhões de covos-dia, o esforço de pesca máximo anual, para a pesca de lagostas das espécies panulirus argus (lagosta vermelha) e panuirus laevicauda (lagosta cabo verde) |
Norma: | Instrução Normativa |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 03/01/2007 |
Data da Publicação: | 04/01/2007 |
Situação: | Revogada |
Esfera: | Federal |
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