Portaria 199, de 25 de fevereiro de 2016
Titulo: | Portaria 199, de 25 de fevereiro de 2016 |
Subtítulo: | |
Número: | 199 |
Ementa: | Delega competência ao Superintendente do Ibama no Estado do Rio de Janeiro para firmar, em nome do IBAMA, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, entre o Instituto Estadual do Ambiente, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Município de Itaguaí, o Município de Mangaratiba, o Instituto Boto Cinza e o Porto Sudeste do Brasil S.A. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 25/02/2016 |
Data da Publicação: | 26/02/2016 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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