Instrução Normativa 7, de 14 de junho de 2017
| Titulo: | Instrução Normativa 7, de 14 de junho de 2017 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 7 |
| Ementa: | Estabelece procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parte incontroversa da compensação ambiental, devida no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de competência do Ibama, até que haja manifestação jurídica conclusiva da Advocacia-Geral da União acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 14/06/2017 |
| Data da Publicação: | 16/06/2017 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
| Publicações: |
|
| Assuntos: |
|
| Alterações: |
|
| Mídias: |
Redes Sociais