Instrução Normativa 4, de 07 de abril de 2017
Titulo: | Instrução Normativa 4, de 07 de abril de 2017 |
Subtítulo: | |
Número: | 4 |
Ementa: | O Relatório Anual de Atividades, previsto no § 1º doArt. 17-C da Lei nº 6.938/81, enviado até o dia 31 de maio de 2017, fica considerado entregue no prazo regular para todos os efeitos. |
Norma: | Instrução Normativa |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 07/04/2017 |
Data da Publicação: | 10/04/2017 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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