Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Portaria 229, de 24 de janeiro de 2020

Titulo: Portaria 229, de 24 de janeiro de 2020
Subtítulo:
Número: 229
Ementa:

Não se aplica aos atos de liberação no âmbito desta autarquia a aprovação tácita prevista no art. 3º, IX, da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/01/2020
Data da Publicação: 31/01/2020
Situação: Revogado
Esfera: Federal
Publicações:
  • https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-229-de-24-de-janeiro-de-2020-240820421
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
Fim do conteúdo da página