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Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2020

Titulo: Instrução Normativa Conjunta nº 3, de 29 de janeiro de 2020
Subtítulo: INC MMA/IBAMA/ICMBio nº 3/2020
Número: Conjunta nº 3
Ementa:

Regulamenta os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes do inciso II do art. 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: MMA
Data da Assinatura: 29/01/2020
Data da Publicação: 03/02/2020
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 30/01/2020 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 109
Assuntos:
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