Portaria 29, de 29 de abril de 2020
| Titulo: | Portaria 29, de 29 de abril de 2020 |
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| Número: | 29 |
| Ementa: | Complementa a Portaria MMA nº 412, de 25 de junho de 2019, quanto à necessidade da disponibilização de informações atualizadas no SINIR como condição para os Estados, Distrito Federal e Municípios terem acesso a recursos do Ministério do Meio Ambiente, ou por ele controlados, destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, e prorroga excepcionalmente o prazo para a disponibilização de informações referentes ao exercício de 2019. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 29/04/2020 |
| Data da Publicação: | 30/04/2020 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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