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Portaria 1876, de 09 de fevereiro de 2017

Titulo: Portaria 1876, de 09 de fevereiro de 2017
Subtítulo:
Número: 1876
Ementa:

Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 09/02/2017
Data da Publicação: 10/02/2019
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.876-de-11-de-agosto-de-2020-271968156
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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