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Portaria 2, de 24 de maio de 1994

Titulo: Portaria 2, de 24 de maio de 1994
Subtítulo:
Número: 2
Ementa:

Fica proibida a pesca ao redor da Laje . de Santos, no Estado de São Paulo, na área correspondente a do Parque Estadual Marinho de Laje de Santos (Decreto na 37.557/931, compreendida pelo polígono de 5.000 ha (cinco mil hectares: formado doa pontoe determinados Tas seguintes coordenadas:

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 24/05/1994
Data da Publicação: 14/06/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
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