Portaria 2723, de 17 de setembro de 2018
Titulo: | Portaria 2723, de 17 de setembro de 2018 |
Subtítulo: | PORTARIA CONJUNTA IBAMA/PFE |
Número: | 2723 |
Ementa: | Dispõe sobre o planejamento administrativo das ações civis públicas a serem ajuizadas em nome do IBAMA visando à apuração da responsabilidade civil decorrente de infrações ambientais apuradas no âmbito de ações de fiscalização ambiental da autarquia. |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 17/09/2018 |
Data da Publicação: | 19/09/2018 |
Situação: | Revogada |
Esfera: | Federal |
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