Instrução Normativa 20, de 16 de dezembro de 2022
| Titulo: | Instrução Normativa 20, de 16 de dezembro de 2022 |
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| Número: | 20 |
| Ementa: | Estabelecer as exigências e os procedimentos relacionados ao controle de importação de Hidroclorofluorcarbonos - HCFC e misturas contendo HCFC, bem como estabelecer os seus respectivos limites anuais máximos de importação em toneladas PDO (potencial de destruição do ozônio), em atendimento à Decisão XIX/6 do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, ao artigo 4B do Decreto nº 5.280, de 22 de novembro de 2004, e ao Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs instituído pela Portaria MMA nº 212, de 26 de junho de 2012. |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 16/12/2022 |
| Data da Publicação: | 20/12/2022 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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