Portaria 76, de 05 de abril de 2023
| Titulo: | Portaria 76, de 05 de abril de 2023 |
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| Número: | 76 |
| Ementa: | Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa para estabelecer os procedimentos a serem adotados para a avaliação de risco da introdução de espécies exóticas de invertebrados a serem utilizados no Brasil como agentes de controle biológico. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 05/04/2023 |
| Data da Publicação: | 10/04/2023 |
| Situação: | Temporária |
| Esfera: | Federal |
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