Portaria 73, de 05 de abril de 2023
| Titulo: | Portaria 73, de 05 de abril de 2023 |
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| Número: | 73 |
| Ementa: | Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em segunda instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA. Diretoria de Qualidade Ambiental |
| Data da Assinatura: | 05/04/2023 |
| Data da Publicação: | 14/04/2023 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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