Portaria 95, de 19 de abril de 2023
| Titulo: | Portaria 95, de 19 de abril de 2023 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 95 |
| Ementa: | Estabelecer a utilização do procedimento operacional padrão para emissão de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) referente à gestão integrada do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e cadastros técnicos distrital e estaduais, incluindo os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e das Taxas de Fiscalização Ambiental (TFA) do Distrito Federal e dos estados, na forma do anexo desta portaria. |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 19/04/2023 |
| Data da Publicação: | 25/04/2023 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
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