Instrução Normativa 19, de 02 de junho de 2023
Titulo: | Instrução Normativa 19, de 02 de junho de 2023 |
Subtítulo: | |
Número: | 19 |
Ementa: | Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
Norma: | Instrução Normativa |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 02/06/2023 |
Data da Publicação: | 07/06/2023 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Federal |
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