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Instrução Normativa 19, de 02 de junho de 2023

Titulo: Instrução Normativa 19, de 02 de junho de 2023
Subtítulo:
Número: 19
Ementa:

Regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 02/06/2023
Data da Publicação: 07/06/2023
Situação: Em vigor
Esfera: Federal
Publicações:
  • Publicado DOU em: 07/06/2023 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 135
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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