Portaria 218, de 11 de outubro de 2023
| Titulo: | Portaria 218, de 11 de outubro de 2023 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 218 |
| Ementa: | Delegar competência para celebração de Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) aos Superintendentes do Ibama nos Estados, nos processos de apuração de infração ambiental para fins de cumprimento da conversão de multas em processo cujo valor da multa indicada no auto de infração ambiental seja igual ou inferior a 1 milhão de reais, em conformidade com o artigo 14 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2 de junho de 2023, e art. 140 do decreto 6.514/2008.Z |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 11/10/2023 |
| Data da Publicação: | 18/10/2023 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Federal |
| Publicações: |
|
| Assuntos: |
|
| Alterações: |
|
| Mídias: |
Redes Sociais