Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Portaria 137, de 12 de dezembro de 1994

Titulo: Portaria 137, de 12 de dezembro de 1994
Subtítulo:
Número: 137
Ementa:

Proibe o exercicio da pesca da lagosta vermelha (panulirus argus) e lagosta cabo verde (p.laevicauda) anualmente, no periodo de 01 de janeiro a 30 de abril, no mar territorial brasileiro na faixa de doze milhas maritimas e na faixa das doze as duzentas milhas maritimas, zona economica exclusiva brasileira

Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 12/12/1994
Data da Publicação: 13/12/1994
Situação: Revogada
Esfera: Federal
Publicações:
  • PUB DOFC 13 12 1994 019372 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
Fim do conteúdo da página