Portaria 137, de 12 de dezembro de 1994
Titulo: | Portaria 137, de 12 de dezembro de 1994 |
Subtítulo: | |
Número: | 137 |
Ementa: | Proibe o exercicio da pesca da lagosta vermelha (panulirus argus) e lagosta cabo verde (p.laevicauda) anualmente, no periodo de 01 de janeiro a 30 de abril, no mar territorial brasileiro na faixa de doze milhas maritimas e na faixa das doze as duzentas milhas maritimas, zona economica exclusiva brasileira |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 12/12/1994 |
Data da Publicação: | 13/12/1994 |
Situação: | Revogada |
Esfera: | Federal |
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