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Portaria 143, de 22 de dezembro de 1994

Titulo: Portaria 143, de 22 de dezembro de 1994
Subtítulo:
Número: 143
Ementa: Proibe a pesca subaquatica praticada com aparelhos complementares de respiracao no litoral do estado de santa catarina, e permite a pesca subaquatica somente em apneia, amadora e profissional em costas e ilhas determinadas
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 22/12/1994
Data da Publicação: 23/12/1994
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 23 12 1994 020437 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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