Portaria 101, de 29 de setembro de 1994
- Portaria 631, de 18 de mar?o de 1991 ()
- Portaria 57, de 11 de julho de 1996 ()
- Instrução Normativa 15, de 22 de dezembro de 2010 (Revogação Total)
- Instrução Normativa 10, de 19 de setembro de 2011 (Revogação Total)
Revoga o $ 1º do art. 1º e o art. 5º da portaria 631p/91
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