Portaria 44-N, de 14 de maio de 1997
Titulo: | Portaria 44-N, de 14 de maio de 1997 |
Subtítulo: | Portaria Normativa |
Número: | 44-N |
Ementa: | Aprova normas e procedimentos a serem observados em processos de cobranca de penalidades pecuniarias e outros debitos para com o ibama |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 14/05/1997 |
Data da Publicação: | 15/05/1999 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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