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Portaria 59, de 03 de junho de 1994

Titulo: Portaria 59, de 03 de junho de 1994
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 59
Ementa: Aprova normas e procedimentos a serem observados em processos administrativos de cobranca de penalidades pecuniarias e outros debitos para com o ibama
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 03/06/1994
Data da Publicação: 06/06/1994
Situação: Revogada
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 06/06/1994 013086 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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