Portaria 104, de 27 de julho de 1998
Titulo: | Portaria 104, de 27 de julho de 1998 |
Subtítulo: | |
Número: | 104 |
Ementa: | Proibe anualmente, no periodo de 01 de setembro a 15 de dezembro, a captura, a manutencao em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrializacao e a comercializacao de qualquer especie de caranguejo-uca, nos estados do espirito santo, rio de janeiro, sao paulo, parana e santa catarina |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 27/07/1998 |
Data da Publicação: | 28/07/1998 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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