Titulo: |
Portaria 12, de 16 de novembro de 1998 |
Subtítulo: |
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Número: |
12 |
Ementa: |
As licencas para a pesca na lagoa mirim somente serao concedidas aos pescadores profissionais, desde que solicitadas anualmente no periodo de 01 de novembro a 31 de dezembro, e apos ser ouvido um forum especialmente constituido e definido pelo ibama para este fim, composto pelos representantes das comunidades pesqueiras do entorno da lagoa mirim e da sociedade civil organizada |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA. Superintendência no Estado do Rio Grande do Sul |
Data da Assinatura: |
16/11/1998 |
Data da Publicação: |
17/11/1998 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 17 11 1998 000121 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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