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Portaria 12, de 16 de novembro de 1998

Titulo: Portaria 12, de 16 de novembro de 1998
Subtítulo:
Número: 12
Ementa: As licencas para a pesca na lagoa mirim somente serao concedidas aos pescadores profissionais, desde que solicitadas anualmente no periodo de 01 de novembro a 31 de dezembro, e apos ser ouvido um forum especialmente constituido e definido pelo ibama para este fim, composto pelos representantes das comunidades pesqueiras do entorno da lagoa mirim e da sociedade civil organizada
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Rio Grande do Sul
Data da Assinatura: 16/11/1998
Data da Publicação: 17/11/1998
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 17 11 1998 000121 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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