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Portaria 162, de 08 de dezembro de 1998

Titulo: Portaria 162, de 08 de dezembro de 1998
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 162
Ementa: Fixar, para o estado de santa catarina, os tamanhos minimos de captura para a pesca das especies de robalos peva ou robalinho (centropomus parallelus) e flecha, bicudo ou robalao (centropomus undecimalis)
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 08/12/1998
Data da Publicação: 09/12/1998
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 09 12 1998 000411 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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