Portaria 51, de 24 de maio de 1999
Titulo: | Portaria 51, de 24 de maio de 1999 |
Subtítulo: | Portaria Normativa |
Número: | 51 |
Ementa: | Permitir, nas areas estuarinas e lagunares do estado do parana, a pesca profissional, com a utilizacao de rede de caceio ou esmalhar sem tracao mecanica, com malha igual ou superior a 60mm entre nos |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 24/05/1999 |
Data da Publicação: | 25/05/1999 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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