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Portaria 17, de 18 de fevereiro de 1999

Titulo: Portaria 17, de 18 de fevereiro de 1999
Subtítulo: Portaria Normativa
Número: 17
Ementa: Aprovar o plano de utilizacao da reserva extrativista marinha de arraial do cabo, constante do anexo i a presente portaria
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 18/02/1999
Data da Publicação: 19/02/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 19 02 1999 000028 1
  • REPUBLICADO DOFC 22 02 1999 000192 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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