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Portaria 27, de 10 de março de 1999

Titulo: Portaria 27, de 10 de março de 1999
Subtítulo:
Número: 27
Ementa: Proibir, na lagoa do camcho, estado de santa caratina, a pesca de camarao-rosa (penaeus paulensis e p. brasiliensis) com aparelho denominado "aviaozinho" e "gerival"
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 10/03/1999
Data da Publicação: 11/03/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 11 03 1999 000066 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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