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Portaria 1, de 10 de junho de 1999

Titulo: Portaria 1, de 10 de junho de 1999
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir por tempo indeterminado a pesca, sob qualquer modalidade (profissional e amadora), nas lagoas marginais do estado de minas gerais
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 10/06/1999
Data da Publicação: 16/06/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 16 06 1999 000065e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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