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Portaria 19, de 31 de agosto de 1999

Titulo: Portaria 19, de 31 de agosto de 1999
Subtítulo:
Número: 19
Ementa: Proibir anualmente, no periodo de 15 de setembro a 15 de fevereiro, a pesca exercida por barcos pescadores (geleira) e/ou canoas motorizadas no lago de boa vista do cuçari
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 31/08/1999
Data da Publicação: 06/09/1999
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 06 09 1999 000041e 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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