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Portaria 1, de 25 de janeiro de 2002

Titulo: Portaria 1, de 25 de janeiro de 2002
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir a captura, manutenção em cativeiro o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá e guaimum bem como as partes isoladas, no estado do espirito santo durante a época de andada nos períodos de 28/01/2002 a 03/02/2002; de 27/02/2002 a 04/03/2002; de 28/03/2002 a 03/04/2002; de 27/04/2002 a 03/05/2002
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 25/01/2002
Data da Publicação: 01/02/2002
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 01/02/2002 000101 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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