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Portaria 1, de 06 de maio de 2002

Titulo: Portaria 1, de 06 de maio de 2002
Subtítulo: Portaria Conjuntiva
Número: 1
Ementa: Proibir o transporte de peixes, em volume comercial ou de qualquer volume que indique atos comerciais, em barcos que nao pertencam a categoria e-2-m assim classificados pela capitania dos portos e devidamente registrados no orgao competente como embarcacao de pesca
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 06/05/2002
Data da Publicação: 23/05/2002
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 23 05 2002 000058 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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