Portaria 1, de 06 de maio de 2002
Titulo: | Portaria 1, de 06 de maio de 2002 |
Subtítulo: | Portaria Conjuntiva |
Número: | 1 |
Ementa: | Proibir o transporte de peixes, em volume comercial ou de qualquer volume que indique atos comerciais, em barcos que nao pertencam a categoria e-2-m assim classificados pela capitania dos portos e devidamente registrados no orgao competente como embarcacao de pesca |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 06/05/2002 |
Data da Publicação: | 23/05/2002 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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