Portaria 15, de 30 de agosto de 2002
| Titulo: | Portaria 15, de 30 de agosto de 2002 |
| Subtítulo: | Portaria Conjunta |
| Número: | 15 |
| Ementa: | A emissão de autorização e revalidações para o uso alternativo do solo, bem como a definição da área de reserva legal nas propriedades com área de até 200 ha, ficará a cargo do instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis-ibama |
| Norma: | Portaria |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 30/08/2002 |
| Data da Publicação: | 13/09/2002 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
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