Ibama

Revogada pela Instrução Normativa Conjunta MMA/SEAP nº 3, de 09 de fevereiro de 2004

PORTARIA N°47, DE 17 DE ABRIL DE 2002.

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2°, inciso X, e 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao Decreto n° 3.833, de 05 de junho de 2001, e tendo em vista as disposições do Decreto-lei n° 22, de 28 de fevereiro de 1967; e

Considerando o que consta do Processo IBAMA/CEPERG n° 02033.000047/98-71 RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 5° da Portaria IBAMA N°171, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 5 - Estabelecer para a região estuarina da Lagoa dos Patos os períodos de captura a serem autorizados:

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3 - Fica revogada a Portaria IBAMA N° 144,de 11 de outubro de 2001.

RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO

Presidente Interino do IBAMA