Ementa: |
Reconhecer, mediante registro, como reserva particular do patrimônio natural, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 18,3548 ha(dezoito hectares e trinta e cinco ares e quarenta e oito centiares), na forma descrita no referido processo, constituindo-se parte integrante do imóvel denominado fazenda santa maria, a reserva denominada rppn brejo novo, no município santos do dumont, estado de minas gerais, de propriedade de sergio henrique hudson de abrnches e miriam azevedo de almeida leitão, matriculado e registrado, em 04/11/99, livro 02, no cartório de registro de imóveis e hipotecas da comarca santos dumont sob o número r-12-11.156, às folhas 03, no citado estado |
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