Instrução Normativa 163, de 12 de julho de 2007
| Titulo: | Instrução Normativa 163, de 12 de julho de 2007 |
| Subtítulo: | |
| Número: | 163 |
| Ementa: | Proibir a pesca do camarão-rosa (farfantepenaeus brasiliensis e f. paulensis) e do camarão-ranco (litopenaeus schimitti), no período de 15 de julho a 15 de novembro de 2007, comqualquer modalidade e petrecho, na área do complexo lagunar sul do estado de santa catarina, compreendendo as lagoas do camacho, garopaba do sul, imaruí, mirim, santamarta, santo antonio, outras lagoas marginais e tributários |
| Norma: | Instrução Normativa |
| Órgão de Origem: | IBAMA |
| Data da Assinatura: | 12/07/2007 |
| Data da Publicação: | 13/07/2007 |
| Situação: | Em vigor |
| Esfera: | Outros |
| Publicações: |
|
| Assuntos: |
|
| Alterações: |
|
| Mídias: |
Redes Sociais