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Instrução Normativa 164, de 17 de julho de 2007

Titulo: Instrução Normativa 164, de 17 de julho de 2007
Subtítulo:
Número: 164
Ementa: Manter limitado o esforço de pesca da frota de arrasto que opera na captura de camarão sete barbas (xiphopenaeus kroyeri),e respectiva fauna acompanhante, na área compreendida entre os paralelos 18o- 20's (divisa dos estados da bahia e espírito santo) e 33o- 44's (foz do arroio chuí, estado do rio grande do sul)
Norma: Instrução Normativa
Órgão de Origem: IBAMA
Data da Assinatura: 17/07/2007
Data da Publicação: 18/07/2007
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 18/07/2007 000103 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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