Portaria 42, de 19 de setembro de 2007
Titulo: | Portaria 42, de 19 de setembro de 2007 |
Subtítulo: | |
Número: | 42 |
Ementa: | Prorrogar, por um período de cinco anos, nas águas jurisdicionais brasileiras, a proibição da captura da espécie (epinephelus itajara), conhecida popularmente por mero, canapú, bodete, badejão, merete e merote, estabelecida na portaria ibama nº 121,de 20 de setembro de 2002, publicada no diário oficial da união de 23 de setembro de 2002 |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA |
Data da Assinatura: | 19/09/2007 |
Data da Publicação: | 20/09/2007 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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