Ibama

Revogada pela Instrução Normativa 15, de 22 de dezembro de 2010

PORTARIA NORMATIVA Nº 51, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. Art. 22, inciso V, Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007; e Considerando o Artigo 1° da Instrução Normativa do IBAMA nº 161 de 30 de abril de 2007; Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, no Processo IBAMA nº 02001.001183/96-30, resolve:

Art. 1º Prorrogar a suspensão do cadastro de novos criadores amadoristas de passeriformes até 31 de julho de 2008.

Parágrafo único. Prorrogar a vigência dos artigos 2º e seus parágrafos e incisos, 3º e seu parágrafo único, 4º e seu parágrafo único, 5º, 6º e 7º, todos da Instrução Normativa IBAMA 161, de 30.04.2007, até 31 de julho de 2008.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO