Titulo: |
Portaria 42, de 29 de novembro de 2007 |
Subtítulo: |
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Número: |
42 |
Ementa: |
Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado da paraíba |
Norma: |
Portaria |
Órgão de Origem: |
IBAMA. Superintendência no Estado da Paraíba |
Data da Assinatura: |
29/11/2007 |
Data da Publicação: |
18/12/2007 |
Situação: |
Em vigor |
Esfera: |
Outros |
Publicações: |
-
PUB DOFC 18/12/2007 000089 1
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Assuntos: |
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Alterações: |
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Mídias: |
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