Portaria 1, de 27 de dezembro de 2007
Titulo: | Portaria 1, de 27 de dezembro de 2007 |
Subtítulo: | |
Número: | 1 |
Ementa: | Proibir, a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá (ucides cordatus) vivo, que não tenham sido previamente declarados, bem como as partes isoladas (quelas, pinças, patas ou garras), no estado do pará |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Pará |
Data da Assinatura: | 27/12/2007 |
Data da Publicação: | 31/12/2007 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
Publicações: |
|
Assuntos: |
|
Alterações: |
|
Mídias: |
Redes Sociais