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Portaria 1, de 27 de dezembro de 2007

Titulo: Portaria 1, de 27 de dezembro de 2007
Subtítulo:
Número: 1
Ementa: Proibir, a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá (ucides cordatus) vivo, que não tenham sido previamente declarados, bem como as partes isoladas (quelas, pinças, patas ou garras), no estado do pará
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado do Pará
Data da Assinatura: 27/12/2007
Data da Publicação: 31/12/2007
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 31/12/2007 000110 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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