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Portaria 31, de 15 de dezembro de 2008

Titulo: Portaria 31, de 15 de dezembro de 2008
Subtítulo:
Número: 31
Ementa: Proibir a captura, o transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer indivíduo da espécie (ucides cordatus), conhecido popularmente como caranguejo-uçá, no estado da paraíba, durante a época da "andada", em 2009
Norma: Portaria
Órgão de Origem: IBAMA. Superintendência no Estado da Paraíba
Data da Assinatura: 15/12/2008
Data da Publicação: 17/12/2008
Situação: Em vigor
Esfera: Outros
Publicações:
  • PUB DOFC 17/12/2008 000097 1
Assuntos:
Alterações:
Mídias:
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