Portaria 1, de 08 de dezembro de 2008
Titulo: | Portaria 1, de 08 de dezembro de 2008 |
Subtítulo: | |
Número: | 1 |
Ementa: | Proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento, a industrialização, o armazenamento e a comercialização de quaisquer indivíduos de caranguejo-uçá (ucides cordatus), bem como as partes isoladas (quelas, pinças, garras ou desfiado), no estado do espírito santo,durante a época de "andada", no ano de 2009 |
Norma: | Portaria |
Órgão de Origem: | IBAMA. Superintendência no Estado do Espírito Santo |
Data da Assinatura: | 08/12/2008 |
Data da Publicação: | 23/12/2008 |
Situação: | Em vigor |
Esfera: | Outros |
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