Ibama

PORTARIA NORMATIVA N° 15, DE 10 DE JUNHO DE 2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º,parágrafo único do Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U, de 27 de abril de 2007, item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U, de 21 de junho de 2002, e pela Portaria nº 318/2010 - Casa Civil, de 26 de abril de 2010, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2010, resolve:

Art. 1º - Revogar a Portaria Normativa nº 15/02-N, de 28 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 20, de 29/01/2002, Seção 1, página 141, que conferia à Gerência Executiva do IBAMA no Estado do Acre a gestão unificada do Escritório de Extrema/RO.

Art. 2º - Consequentemente, o Escritório de Extrema retorna à situação anterior, subordinando-se à Superintendência do IBAMA no Estado de Rondônia.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ABELARDO BAYMA